DOC. 211.0130.9787.5208

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Motivação suficiente para a imposição do regime mais gravoso e para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa.

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