DOC. 211.0130.9811.1517

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de justificativa. Violação do CPP, art. 158. Ilegalidade. Despronúncia. Ausência de materialidade. Habeas corpus concedido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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