DOC. 211.0130.9822.1832

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Réu solto. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade em razão do atual contexto de pandemia da covid-19. Resolução CNJ 329/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Réu esteja respondendo ao processo-crime em liberdade, a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência está justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus. Precedentes.

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