DOC. 211.0130.9905.6949

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Flagrante delito. Particularidades do caso concreto. Condição de foragido. Agente que não portava documento de identificação. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante tenha compreendido pelo não conhecimento da matéria por se tratar supressão de instância, o TJ-SP deixou explicitada a legitimidade da abordagem policial na hipótese.

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