DOC. 211.0130.9931.8585

STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de erro de tipo (erro sobre a idade da vítima). Absolvição decretada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.

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