STJ. Processo penal. Roubo. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade.
1 - Dispõe o CPP que «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta» (CPP, art. 387, § 1º).
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