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DOC. 211.0140.9459.1290

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de multa aplicada pelo TCU. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve prescrição da pretensão executória, visto que o acórdão executado foi proferido em 25/11/2015, e ajuizada a ação de execução em 15/03/2017.

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