DOC. 211.0140.9683.1550

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Valor considerado ínfimo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede de embargos à execução fiscal na qual se reconheceu a presença de garantia do juízo, admitindo-se os referidos embargos com efeito suspensivo. O Tribunal a quo, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão recorrida.

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