DOC. 211.0140.9801.3468

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não-surpresa. Inexistência diante de aspectos de admissibilidade do recurso. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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