DOC. 211.0140.9983.9205

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante.

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