DOC. 211.0150.9264.3190

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Creditamento de ICMS. Insumos consumidos no processo de industrialização. Nulidade da CDA. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que o título a ser executado passa a ser o judicial, em que é cabível a liquidação. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

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