DOC. 211.0150.9303.3728

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e ação reivindicatória.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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