DOC. 211.0150.9701.6553

STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração total do nome. Impossibilidade.

1 - Decisão estrangeira proferida pela Justiça norte-americana que autorizou a alteração do nome e do sobrenome do agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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