DOC. 211.0150.9729.5196

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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