DOC. 211.0150.9914.9293

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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