DOC. 211.0180.9844.6595

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Rescisória. Prazo decadencial. Contagem. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Afastada.

1 - O recurso não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de reexaminar o conjunto probatório dos autos, mas apenas de dar nova valoração jurídica aos fatos mencionados no acórdão recorrido. Cinge-se a questão tão somente acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ.

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