STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial.
«1 - Insiste a União, nas razões do agravo interno, que houve o transcurso do prazo prescricional à pretensão executória das partes agravadas, afirmando que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva se inicia com o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento e que a discussão em relação aos critérios de execução individual do julgado não tem o condão de suspender, interromper ou estender o prazo prescricional, por ausência de previsão legal.
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