DOC. 211.0185.7001.3500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF. Acórdão fundamentado no Decreto 5.163/2004 e na Resolução cnpe 3/2013. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo não provido.

«1 - Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.119.910, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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