STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência. Ausência de elementos que demonstrem a dedicação à atividade criminosa ou a participação em organização criminosa. Agravo regimental desprovido.
«I - Com efeito, deve-se levar em consideração especialmente a quantidade e a natureza da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, bem como os elementos do caso concreto, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59 a fim de que se avalie a incidência, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
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