STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Embargos de declaração de próprio punho autuados como agravo regimental. Contraditório e ampla defesa pela defensoria pública da União. Mera reiteração de pedidos nas razões. Impossibilidade. Pleito final diverso. Reforma do julgamento de mérito em habeas corpus na origem. Falta de dialeticidade mínima. Mera determinação de apreciação, ao tribunal a quo, de impetração na origem, em outro habeas corpus desta corte superior, não obriga o conhecimento, a concessão da ordem ou impede o declínio da competência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo regimental desprovido, com recomendação.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
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