STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Intempestividade. Intimação. Processos eletrônicos. Lei 11.419/2006 aplicável ao Ministério Público federal. Prazo recursal contado a partir da consulta do teor da intimação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento sobre o tema, no sentido de que «nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017).
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