STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Constituição do defensor do réu durante interrogatório na sessão do tribunal do Júri. Juntada posterior de documento comprobatório da constituição. Inexistente nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição.
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