STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outro crime de tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que o registro de outros processos criminais em desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) demonstra a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º Antidrogas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito