DOC. 211.0185.7002.9400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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