DOC. 211.0185.7003.1300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Pronúncia. Insuficiência de indícios. Invalidade do testemunho. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

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