STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Alegação de nulidade no curso do processo. Superveniência de sentença e de acórdão que julgou o recurso de apelação enfrentando o mesmo tema. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Tratando-se de supostas nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, a superveniência de sentença condenatória [e, a fortiori, do acórdão que julga a apelação] prejudica o exame do habeas corpus. Isso porque o escopo de apreciação do mandamus é substancialmente mais estreito, por se tratar de remédio constitucional que prima pela cognição sumária e rito célere. A notícia de que os mesmos vícios foram, posteriormente à impetração do writ, examinados - e afastados - no âmbito de regular ação penal, submetida a cognição exauriente, esvazia o objeto do mandamus, conforme assinalado na decisão agravada» (AgRg na PET no RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ERICSON MARANHO, (Desembargador convocado do TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 19/4/2016).
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