STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Possibilidade. Quantidade e extrema nocividade do entorpecente apreendido (mais de 400kg de cocaína). Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação.
«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, pois o Juízo competente, ao receber o feito, pode ratificar a referida decisão, o que efetivamente ocorreu na hipótese.
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