STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social e quantidade de drogas (1,700kg de oxi e 63,8g de cocaína). Minorante. Manutenção da fração de redução em 1/6. Proporcionalidade. Regime fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
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