STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, art. 215-A. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1 - O tema referente à desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o do CP, art. 215-A não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
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