DOC. 211.0185.7004.0400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Indeferimento liminar do writ. Reiteração de pedido analisado em outro habeas corpus. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de substituição por prisão domiciliar não requer nova apreciação, tendo em vista que já arguida no HC 564.974, tratando-se de mera reiteração de pedido anterior.

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