STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à apreciação da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
«1 - De fato, ao mencionar que «a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local (fls. 9-10)», houve equívoco no relatório da decisão impugnada. Todavia, a razão de decidir se mantém, porquanto, como já afirmado, «a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia integral do acórdão impugnado - documento em que teria sido determinado, pelo Tribunal local, a execução provisória da reprimenda». O referido documento (cópia integral do acórdão impugnado), como informado no primeiro parágrafo do relatório da decisão impugnada, se refere ao acórdão de julgamento da Apelação 0000082-85.1984.8.17.0990 (482467-5/00), em que apenas o andamento processual foi colacionado (fls. 9-10), o que inviabilizou a análise da controvérsia no habeas corpus impetrado nesta Corte Superior.
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