STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento ou a modulação da fração desse benefício. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o CP, art. 59. Cabível o regime aberto. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício.
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