STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ reconhecido pelo acórdão embargado. Inexistência de similitude fática com o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito