DOC. 211.0190.9383.3293

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de desconstituir a compreensão do aresto proferido pelo Tribunal de origem, quanto à existência de congruência entre o pedido dos autores da ação de cumprimento de sentença e o título executivo judicial, dependeria do reexame de matéria de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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