DOC. 211.0190.9405.4193

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Detração do período de prisão provisória cumprido em recolhimento domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 387, § 2º. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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