DOC. 211.0190.9420.7506

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local não apreciou a tese ora alegada - negativa de acesso à integralidade das transcrições dos diálogos obtidos com a interceptação telefônica, com pedido de relaxamento da prisão, em tese, pautada nesses diálogos. Em verdade, a Corte local analisou tão somente a tese de vício na denúncia, por suposta ausência de elementos suficientes para justificá-la.

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