DOC. 211.0190.9517.2390

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência em crime doloso. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

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