DOC. 211.0190.9628.2315

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Alteração. Excesso. Cálculo aritmético. Retificação. Possibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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