DOC. 211.0190.9653.3360

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma.

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