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DOC. 211.0190.9684.9401

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Feminicídio. Ilegalidades na ação penal. Writ devidamente não conhecido pelo tribunal local. Apreciação nesta corte superior. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local atuou em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior ao não conhecer do habeas corpus originário. Diante do não conhecimento da tese pelo Tribunal de origem, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c.

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