DOC. 211.0190.9831.3590

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga (475 kg de maconha). Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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