DOC. 211.0211.0402.7773

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. IPTU. Loteamento. Zona urbana. Lei municipal. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 280/STF. Erro de premissa. Afastamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra dição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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