DOC. 211.0220.8161.9831

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Embriaguez. Alta velocidade. Contramão. Pretensão de impronúncia e desclassificação da conduta. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A pretensão recursal, de impronúncia do agravante - ou mesmo de desclassificação da conduta -, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.

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