STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Condenação baseada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Ilegalidade inexistente. Precedentes do STJ. Regime mais gravoso. Ilegalidade.
1 - Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos, que «a prova dos autos é suficiente quanto à configuração do crime de receptação», ressaltando que «o objeto foi encontrado na posse do Apelante, situação esta que inverte o ônus da prova de sua inocência, sendo certo que ele não comprovou, em momento algum, a origem lícita do mesmo», a alteração do entendimento da Corte de origem, como pretendido, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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