DOC. 211.0220.8533.2918

STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Doação a particular pelo município de bem cedido pela união com encargo de destinação pública. Dolo e dano ao erário. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O caso versa sobre ato executivo fundado em lei local que autorizou a doação a entidade privada, para fins particulares, de imóvel cedido ao município pela União sob condição de dar-lhe destinação pública.

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