STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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