STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Sanção de multa. Dívida de valor. Inadimplemento. Extinção da punibilidade incabível. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Inviolabilidade do domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto na CF/88, art. 5º, XLVI, «c». A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida.
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