DOC. 211.0220.8839.2553

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Requisitos para progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento na origem. Gravidade em abstrato do crime. Longa pena a cumprir. Necessidade de maior período de cumprimento de pena no regime intermediário. Fundamentos inidôneos. Lei 7.210/1984, art. 112. Precedentes.

1 - Apesar de o exame criminológico ter sido favorável à progressão de regime, as instâncias ordinárias não indicaram um fundamento concreto para obstar o benefício, tendo apenas mencionado a gravidade em abstrato do delito (latrocínio), a longa reprimenda a cumprir, a reincidência e a suposta necessidade de um período maior de cumprimento da pena no regime intermediário.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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