DOC. 211.0220.8871.5909

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública e cessar a atividade delitiva. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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