STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Na espécie, a defesa técnica foi intimada do acórdão proferido em apelação, no qual houve a reforma parcial da dosimetria da pena imposta ao paciente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do réu. Isso, porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se estendendo para as decisões proferidas em segunda instância.
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